1. Disposições Gerais

‍1.1. Estes Termos e Condições aplicam-se aos contratos de uso do contea.ai e aos serviços/produtos oferecidos. Nossa oferta é exclusiva para empresas. Não aceitamos contratos com consumidores. Caso sejamos enganados a respeito do status do cliente, podemos rescindir o contrato sem aviso prévio. 

1.2. Termos contrários/complementares do cliente não farão parte do contrato, mesmo sob conhecimento prévio, salvo acordo expresso. Estes Termos se aplicam mesmo em caso de prestação sem reservas, tendo ciência de condições divergentes do cliente.

‍2. Disponibilidade 

‍Garantimos disponibilidade de 98% ao mês do contea.ai no ponto de entrega (conexão ao data center operado por nós). Tempo de manutenção de até 1 hora das 22h às 4h na nossa sede não impacta a disponibilidade.

3. Uso Proibido 

‍3.1. É proibido usar o contea.ai para finalidades ilegais ou violando direitos de terceiros. O cliente isenta a contea de quaisquer responsabilidades decorrentes. Será notificado de eventuais reclamações e poderá se defender às suas custas.

3.2. Violando a cláusula acima, poderemos bloquear o acesso do cliente ou usuários ao contea.ai ou dados relacionados, na medida do necessário, podendo também notificar e determinar prazo para resolução da infração. Alternativamente, podemos excluir dados se isso for suficiente ou obrigatório.

3.3. Violações contínuas/reiteradas dão direito à rescisão imediata. Uma única violação grave também pode justificar o término do contrato.

4. Cessão de Direitos

‍Se o cliente armazena dados, documentos ou outros conteúdos no contea.ai, nos concede todos os direitos e permissões necessários para execução contratual, incluindo armazenar, processar, modificar, reproduzir e transmitir tais conteúdos. Dados fornecidos nunca serão usados para treinar IA.

5. Pagamentos e Cobrança

‍5.1. Valores e vencimentos são regidos pelo acordo individual. 5.2. Preços informados são líquidos, sem impostos.

6. Prazo e Rescisão

‍6.1. O contrato tem o prazo fixo selecionado pelo cliente ao contratar. Somente pode ser rescindido antes por motivo justo. Caso contrário, rescisão é possível até o último dia do prazo. Na ausência de rescisão, o prazo é prorrogado automaticamente. 6.2. Motivo justo para rescisão permanece válido. 

7. Direito de Portabilidade

‍7.1. O cliente pode exportar todos os dados digitais e ativos do contea.ai conforme Regulamento (UE) 2023/2854 ("Data Act"). Forneceremos documentação sobre a função caso solicitado. 

7.2. De acordo com o artigo 25 do Data Act, o cliente pode, com aviso de dois meses, (i) migrar para outro serviço de dados ou TI próprio ou (ii) solicitar a exclusão de todos os dados após o fim do contrato. Solicitações devem ser enviadas para support@contea.ai. Durante o aviso e migração, o contrato permanece válido. 

7.3. O cliente informará por texto/e-mail qual opção pretende exercer e dados de terceiros envolvidos, se houver.

7.4. Migração deve ser completada sem demora injustificada e, quando tecnicamente viável, em até 30 dias após o prazo de aviso. Se prazo maior for necessário, notificaremos em 14 dias úteis. O cliente pode prorrogar o período de transição uma vez. Serviços continuam iguais durante a transição.

7.5. Se solicitado, daremos suporte e informações necessárias para a migração, conforme legalmente exigido. Durante a transição, agiremos para garantir continuidade, segurança e colaboração com terceiros autorizados.

7.6. Após a transição, há período de 30 dias para o cliente recuperar dados remanescentes via API. Depois deste, excluiremos permanentemente os dados conforme legislação.

7.7. Ao concluir a migração, o cliente deverá confirmar por e-mail. Após o recebimento, consideramos o processo finalizado.

7.8. O contrato termina: (i) após conclusão da migração, ou (ii) após prazo de aviso, caso o cliente tenha solicitado a exclusão dos dados. 

7.9. Não há cobrança extra pela migração. Caso haja contrato anual, a penalidade por término antecipado será no valor que seria devido até o término regular. 

8. Reclamação de Defeitos

‍8.1. O cliente possui direitos legais em caso de defeito na prestação, podendo optarmos por reparo ou substituição. 8.2. O prazo para reclamar defeitos é de 1 ano, salvo para danos pessoais ou dolo/culpa grave, para os quais a responsabilidade permanece ampla.

9. Responsabilidade

9.1. A responsabilidade por dolo ou omissão grave é ilimitada. 

9.2. Em caso de negligência leve em obrigações essenciais, a responsabilidade limita-se a danos previsíveis e recorrentes. Assunto prescreve em 1 ano.

9.3. Não se aplica para danos pessoais, fraude, garantias, incapacidade inicial ou casos da Lei de Responsabilidade sobre Produtos.

10. Proteção de Dados

‍10.1. Firmaremos contrato específico de processamento de dados conforme artigo 28 da LGPD, se solicitado.

10.2. Processaremos dados pessoais fornecidos pelo cliente exclusivamente para cumprir o contrato e segundo as normas de proteção aplicáveis.

11. Disposições Finais

‍11.1. Este instrumento contém todos os acordos sobre o objeto do contrato, invalidando qualquer ajuste paralelo anterior. 

11.2. Alterações ou acréscimos exigem formalização escrita. Assinatura eletrônica simples via DocuSign ou similar é suficiente. E-mails isolados não bastam.

11.3. Condições gerais do cliente não se aplicam, mesmo que citadas em outros documentos vinculados.

11.4. Se qualquer disposição deste contrato for nula ou inexequível, o restante permanece válido. 

11.5. Aplica-se a lei da República da Estônia, sem conflito de normas.

11.6. Foro exclusivo: Tallinn, Estônia (Condado de Harju). 




‍Versão PT-BR 25.11.2025